Ao destino ninguém foge: vai cumprir-se o ideal - um tempo novo paira...
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Jun 13
publicado por José Carlos Silva, às 10:13link do post | comentar

Este Governo não tem legitimidade?

 

Na última quinta-feira, na Aula Magna da Reitoria da  Universidade de Lisboa, fez-se uma descoberta curiosa: a de que este Governo  não tem legitimidade. E não tem porquê? A resposta dos circunstantes, com  Mário Soares em destaque, baseia-se em três pontos essenciais: porque é  detestado, mesmo odiado, pelo povo; porque faz o contrário do que prometeu e  porque não cumpre a Constituição. Vamos ver cada ponto.

 

O Governo é provavelmente odiado ou detestado pelo povo. Mas  isso não lhe retira legitimidade. Os Governos legítimos são os que têm apoio  no Parlamento e não os que são adorados pelo povo. Se a legitimidade  dependesse do facto de não existirem manifestações de desagrado, a maioria dos  Governos (e sobretudo os de Soares) teria caído a meio dos mandatos.

 

Perguntar-se-á: e o Parlamento não é suposto representar o  povo? É! Mas por um mandato de quatro anos. A existência de mandatos é o que  distingue a democracia representativa (aquela em que vivemos) da democracia  direta, na qual a vontade instantânea se sobrepõe à dos representantes. Ora,  os representantes democraticamente eleitos no Parlamento têm apoiado o Governo,  aprovando-lhes o Orçamento e derrotando moções de censura. O Governo mantém  portanto a mais importante das fontes de legitimidade: ser apoiado pela  Assembleia da República.

 

Quanto ao facto de não cumprir a Constituição, o argumento é  manhoso. Na verdade, o Governo faz propostas que se revelam  inconstitucionais, mas depois de o Tribunal competente se pronunciar, retira  essas propostas. Isto aconteceu com todos os Governos, não é novo. O que é  diferente é o facto de neste Governo se assistir a essa querela com maior  intensidade. Porém, recordo que Cavaco Silva já apelidara o TC de "força de  bloqueio", o que mostra bem que esta questão é antiga.

Sobre não fazer o que prometeu, sejamos sérios: quem o fez?

 

Resta o que pode fazer o Presidente. E aqui digamos que o Chefe  do Estado não pode, por lei, demitir o Governo, salvo para assegurar o regular  funcionamento das instituições. E pode, isso sim, dissolver o Parlamento e  convocar novas eleições. Mas é ele - e mais ninguém - que tem de estar  convencido disso. Ora, poderia fazê-lo, dadas as relações do Governo com o  Tribunal Constitucional, ou a ausência de diálogo frutuoso com o Parlamento  (entendido como com os outros partidos, que não os da coligação). Mas de nada  lhe serviria se das eleições não viesse uma solução política radicalmente  diferente. E sublinhe-se que umas eleições neste momento colocariam os  nossos indicadores económicos ainda sob maior pressão.

 

A legitimidade do Governo é um assunto sério, que não deve  vir à baila por mero oportunismo político. Foi invocado por um ex-chefe do  Estado que sabe bem que a ilegitimidade do Governo permite que outras forças que  fazem parte dos equilíbrios nacionais - tribunais, forças militares, forças de  segurança, atuem na defesa da Constituição e, portanto, contra um governo  usurpador.

É para mim triste que estes pensamentos básicos (não gosto  do Governo, não gosto do Presidente, logo isto é tudo ilegítimo e tem de ser  derrubado) sejam expendidos por quem, no passado, foi como primeiro-ministro  detestado. E que detestava o Presidente da República de então.

 

Há muita gente de cabeça perdida, muita gente com razões para  isso face ao desespero que os sacrifícios lhes têm provocado. Mas detesto ver  quem conhece as regras, quem sabe quais são os problemas, aproveitar-se desse  desespero para iludir e enganar.

 

Eu não ficava nada triste se este Governo saísse (embora não  espere nenhum substancialmente diferente, acho que haver mais diálogo e coesão  nos fazia muito bem). Mas nunca poderei - porque é mentira - dizer que ele não é  legítimo.

É mau, mas é legítimo e foi eleito livremente pelos cidadãos. 

 

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